Lei Estadual nº 1.104/2002

Art. 2º Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida a comercialização, nos serviços de lanches e similares, de: 1 - bebidas com quaisquer teores alcoólicos; Copiar artigo abrir artigo

II – balas, pirulitos e gomas de mascar;

III – refrigerantes e sucos artificiais;

IV – salgadinhos industrializados;

V – salgados fritos; e

VI – pipocas industrializadas. § Io O estabelecimento alimentício deverá colocar à disposição dos alunos, no mínimo dois tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos.

§ 2º É vedada a comercialização de alimentos que contenham em suas composições químicas nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.

Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos deverão garantir a qualidade higiênica-sanitária e nutricional dos produtos comercializados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Um mural, de um metro de altura por um metro de comprimento, deverá ser fixado em local próprio e visível, junto ao estabelecimento, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados com a área alimentícia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os estabelecimentos somente poderão funcionar mediante alvará sanitário, expedido pelo Departamento Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem esteCdesignar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Os estabelecimentos terão um prazo de cento e oitenta dias para regularizar e adequar suas situações, dentro dos critérios estabelecidos. Art. T A abertura de novos estabelecimentos só poderão ocorrer mediante a emissão do alvará sanitário expedido pelo Diretor do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem este designar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O não cumprimento dos critérios estabelecidos por esta Lei acarretará a aplicação de sanções previstas no regulamento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da •** data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de&gOStO de 2002, 114° da República. Copiar artigo abrir artigo