Lei Estadual nº 1.108/2002

Art. 2º No cardápio diário da merenda escolar deve ser incluído, obrigatoriamente, no mínimo, 200 (duzentos) ml de leite e 50 (cinqüenta) ml de café. § Io A distribuição de leite reconstituído (leite em pó) na merenda escolar somente será permitida na falta de leite líquido. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Cabe ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização da qualidade do leite distri buído na merenda escolar, caso seja do tipo "in natura".

Art. 3º Cabe à Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER pres tar suporte técnico às associações de agricultores no sentido de orientá-los na produção e comercialização ^ dos produtos com as Associações de Pais e Professores - APPs de acordo com as necessidades de cada localidade. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As Secretarias de Estado da Educação e da Saúde, nas suas respectivas áreas de abrangên cias, fiscalizarão o cumprimento da presente Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O descumprimento desta Lei importará no imediato afastamento do diretor do estabelecimento e o ressarcimento das desi Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua^publicação. Palácio do Governo do Estado deJRondonia, em Ü^ de agOStO / de 2002, 114° da República. Copiar artigo abrir artigo