Lei Estadual nº 1.925/2008

Art. 1º Fica instituído o programa estadual adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade de ensino na rede pública estadual. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doação de recursos materiais, de realização de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais.

Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o poder público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 2º desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2008, 120° da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo