Lei Estadual nº 2.497/2011

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 995, DE 27 DE JULHO DE 2001.

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 2497/2011
Data: 10 de junho de 2011
Jurisdição: Rondônia

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Texto

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 995, de 27 de julho de 2001, que "Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° abrir artigo

I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e

II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)."

Art. 2º Fica revogado o § 1° do artigo 2° da Lei n° 995, de 2001. abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2011. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2011, 123° da República. wurf CONFUCIO AIRES MOURA Governador abrir artigo

Decisões que citam Lei Estadual nº 2.497/2011

248 decisões da base citam Lei Estadual nº 2.497/2011, com citações registradas entre 13 de maio de 2024 e 29 de setembro de 2026. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: TJRO (248).

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Fonte

Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5351 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.