Lei Estadual nº 2.859/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE 1.400.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, destinados a Unidade Mista do Município de Espigão do Oeste com aquisição de medicamentos para farmácia básica - FES e assegurar despesas de manutenção administrativa das unidades AGEVISA e SEDAM. abrir artigo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo 1 desta Lei e no montante especificado. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2012, 124° da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ Fonte de Natureza da Especificação Valor Código Recurso Despesa 1.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 0100 1.300.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 13.001.99.999.2015.9999 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 100.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER GERENCIAR TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 100.000,00 14.020.26.782.1249.2936 0116 4490 1.400.000,00 TOTAL ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA Natureza da Fonte de Especificação Código Valor Despesa Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 3340 0100 100.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 1.200.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 17.034.10.122.2023.2087 124.450,00 0100 3350 DA UNIDADE 0100 1.075.550,00 3390 100.000,0ł SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 100.000,00 3390 18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 0100 DA UNIDADE TOTAL 1.400.000,00 abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 2.859/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 2.859/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5923 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.