Lei Estadual nº 2.872/2012

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atender o ajuste financeiro do projeto de implantação da Base de Operações Aéreas e Terrestres para o monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento, queimadas não autorizadas e incêndios florestais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, proveniente do projeto de ajuste financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124° da República. der! CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO I SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Natureza da Especificação Valor Código Recurso Despesa 270.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 270.000,00 3390 0226 15.014.06.182.1243.2087 DA UNIDADE 270.000,oął TOTAL ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Fonte de Valor Tipo Código Especificação Recurso 270.000,00 RECEITAS CORRENTES 1.0.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 270.000,00 S 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 270.000,00 1.7.6.0.00.00 S TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 270.000,00 1.7.6.1.00.0łśł S DE SUAS ENTIDADES 270.000,0łął 0226 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 1.7.6.1.99.00źśł A UNIÃO TOTAL 270.000,00 Copiar artigo abrir artigo