Lei Estadual nº 2.874/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. abrir artigo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo 1 desta Lei e no montante especificado. abrir artigo
Art. 3º Os recursos irão atender às despesas com servidores que prestam assistência técnica e extensão rural por meio do convenio 001/PGE-2012-SEAGRI/EMATER, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II desta Lei. abrir artigo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador PADRONIZACAO IMPLEMENTAR A 11.009.04.122.1277.1020 ACAO DE PROCESSOS SIMPLIFICACAO E OTIM 120.000,00 IMPLEMENTAR PROJE TOS E SISTEMAS DE 11.009.04.122.1277.1021 TECNOLOGIA DA INFORMACAO 70.000,00 REALIZAR PESQUISAS DE QUALIDADE E MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLITICAS INTEGRADAS SETORIAIS 130.000,00 ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR 11.009.04.122.2041.2094 PLANOS, PROJETOS E POLITICAS INTEGRADAS 110.000,00 11.009.04.122.2041.2095 APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO 14.001.04.122.1221.2037 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS PERMANENTES PARA MODERNIZACAO DA UNIDADE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO ADOLESCENTES E SERVIDORES DAS UNIDADES DE INTERNACAO SOCIOEDUCATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 250.000,00 SEAS PROMOVER INCLUSAO PRODUTIVA E 4590 TECNOLOGICA NA AREA RURAL E URBANA IMPLEMENTAR POLITICAS DE PROTECAO DA 100.000,00 23.001.08.244.1121.2043 ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS ASSISTIDAS REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS E 23.001.08.244.1123.2060 abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 2.874/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 2.874/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5935 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.