Lei Estadual nº 3.899/2016

Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a proceder a desafetação e posterior alienação dos imóveis registrados ao Fundo Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia (UG 13011), contidos no Anexo I e II desta Lei. '. A alienação dos imóveis obedecerá aos preceitos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º e suas alterações, e ficará sob a responsabilidade da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O valor dos imóveis para efeito de alienação não poderá ser inferior ao valor expresso nos Laudos de Avaliação fornecidos por profissionais habilitados dos quadros do Estado de Rondônia ou nos termos do disposto no artigo 11, da Lei n° 2.734, de 27 de abril de 2012. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A forma e condições de pagamento serão oportunamente definidas por ocasião da publicação do Edital. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os recursos provenientes da venda dos imóveis serão objetos de depósito em conta exclusiva do Fundo Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia - FUNPRERO, destinado ao pagamento de benefícios de Aposentados e Pensionistas do IPERON. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2016, 128° da República. Vana arein DANIEL PEREIR Governador em Exercício ANEXO I - IMÓVEIS REGISTRADOS NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO Área Matrícula Ordem Município Endereço e Localização Alta Floresta 595,98mął 1.097/92 Av. Rio de Janeiro, 4206, Quadra 13, Lote 17, Setor 02 D'Oeste 781,17 m Av. 7 de Setembro, 3943-Centro, Setor 03 Qd: 14 Lote: Alvorada 563,83 m' Cabixi Rua Bororós, 881- Centro - Lote 07, Quadra 39, Setor 01 Av. 02 de Junho n° 3935 - Setor 02, Quadra 37, Lote 145 5.255/91 450,00 m Rua Rondônia, 2341, Setor C, Quadra 120 Lotes 14 e15 900m*. Cerejeiras 800 m Av. Paulo de A. Ribeiro, 3380, Lote 30, Quadra 01, Setor Colorado Rua Raimundo Catanhede, 881, Lt. 14, St. 02, Qd. 08 Jaru 752,40 m Av. Marechal Rondon, 4206- Centro, Lote 02 B, Qd. 31 327 m' Ji Paraná 9.218/88 St. 02 Machadinho Rua José Lopes de Oliveira s/n - Lote 001, Qd. 129, St. 616,24 m' ANEXO II - IMÓVEIS APORTADOS E EM FASE DE REGISTRO NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Área Ordem Município Matrícula Endereço e Localização Rua Major Amarante, 1342 - Caiari - Lt: 85, Q. 12.836/199ął 1.552,50 m Porto Velho 34, St 01 Rua Paulo Leal, 332 - Centro - Lote 001-B, 2.500,00 m Porto Velho 19.238/2007 Q. 37, St. 18 Rua Netuno, 3551 - N. Floresta - Lote 1611/C7 19.244/200šŚ Porto Velho Porto Velho 1.565,90 m 19.245/2007 Q. 37, St 18 Av. Carlos Gomes, 419 - Caiari - Lote 224, Q. Porto Velho 4.134/201łś 392,00 m 19, Setor 01 Rua Boaventura da Silva, 167 - Centro, Lote Belém Pará 0355/2-H-G Setor 05 Av. Mal. Rondon, 4676 - Bairro Centro -Setor Alvorada D'Oeste G-2495/2012 04 Qd. 21 Lt. 12, 13 e 14 Rua São Paulo, 3179 - Lote 13, Quadra 42 Setor 800.00 m 1.202/1989 Espigão D'Ooeste 03 - Bairro Liberdade 15.750,00 m Rua Acre, 3179 - Lote 02, Quadra B, Setor 06 Espigão D'Oeste 1.400/2011 8.967, 8.154, Av. Transcontinental, 2305 - 2 de Abril - Lotes: 6.671, 9.817, 30, 40, 60, 70, 140, 290, 370, e 356, Quadra 86, 4.760,00 m Ji Paraná 9.986, 9.501, Bairro 2 de Abril 8.784, 6.670, Estrada do Nazaré (Lh 94) - Setor 05, Quadra Ji Paraná 0,35 ares 3081/1982 Integração Gy Paraná - Setor Abaitará Bueno/Rural Lote Rural 81, Gb 05, Projeto Integrado de Pimenta 111,7321 m' 0868/2011 Integração Gy Paraná - Setor Abaitará Bueno/Rural Av. Costa e Silva s/n - Lote 05, Quadra 25, 240,62m 4.409/2000 Pimenta Bueno Setor 01 Rua Presidente Kennedy, 921 - Lote 12, Quadra 575,00m₽ 1084/1985 Pimenta Bueno 21 Setor 01 Av. Porto Velho s/n - Lote 800, Qd. 54, St. 04 39.874,94mz 1422/1989 Rolim de Moura Setor 04 Rua P. Figueiredo s/n - Lote 12, Quadra 55, 7.102/2011 Theobroma 381,81 m? Setor Central Rua Sabino B. de Queiróz s/n - Bodanese - Lote Vilhena 6.318/1994 900 m Vilhena 900 m Quadra 28, Setor 07 3114, 3015, Av. Dióes Bispo de Souza, s/n, Lote n° 01, 02, 3116, 3117, 03, 04, 05, 06 e 07, Quadra 41, Setor 06, Jd. 17.325,00 mº Vilhena 3118, 3119, Araucária 3120/1999 Rua Marechal Deodoro, s/n, Lote 9, Quadra Vilhena 5.976/1993 802,75 m 120, Setor 01 Avenida 622, s/n, Lote n° 1 e 2, Quadra 51, 3518, 2.250,00 m Vilhena 3519/2008 2.250,00 m Setor 06 2.475,00 m Avenida 622, s/n, Lote 1, Quadra 53, Setor 06 Vilhena Setor 01 Av. Barão do Rio Branco, s/n, Lote 10, Qd. 67, 14.706/200łęłŚ 2.500,00 m Vilhena Copiar artigo abrir artigo