Lei Estadual nº 3.971/2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DE QUE TRATA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.647, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2017-2019.
Texto
Art. 1º Esta Lei altera o Plano Plurianual - PPA para o período 2016-2019, nos termos do caput do artigo 134 e inciso III, bem como do artigo 135 da Constituição Estadual, e Parágrafo único do artigo 4°, da Lei n° 3.647, de 6 de novembro de 2015. abrir artigo
Art. 2º Os Anexos 1 e II, de que trata o artigo 3°, da Lei n° 3.647, de 6 de novembro de 2015, passam a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Lei. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2016, 129° da República. lani DANIEL PEREIRA Governador em Exercício abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 3.971/2016
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 3.971/2016 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7773 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.