Lei Estadual nº 75/1985

Art. 1º ? - Fica o Poder Executivo autoriza do a promover a constituição de uma sociedade de economia mista, Ç»^r que se denominara Energizaçao Rural e Pequenas Centrais Hidroeletri cas de Rondônia S.A - ERON e funcionara por prazo indeterminado. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A sociedade a que se refe re este artigo, vinculada â Governadoria, terã por objeto promover e explorar a eletrificação rural no Estado, incluídas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como as Fontes Alternativas de Energia no meio rural e a construção de pequenas centrais hidroelétricas.

Art. 2º ? - 0 Capital Social de Energizaçao Rural e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A - ERON se ra constituído: Copiar artigo abrir artigo

a) pelos bens e direitos, móveis e imóveis de propriedade do Estado, que por ventura integrem o setor de eletrificação rural, para esse fim desincorpo/ados do seu patri mônio; fíf

b) pelas subscrições feitas pelo Estado a conta de créditos especiais;

c) pelas subscrições de órgãos da administração indireta, bem como de particulares, incluídas as Coope rativas de Eletrificação Rural.

§ 1º ? - Na composição do capital, inicial ou subsequente, serã assegurada ao Estado a participação majorita ria, com direito a voto.

§ 2º ? - Excepcionalmente, a composição do capital poderá ser diversa, desde que assim o autorize a legislação geral ou especial do Estado, permanecendo, todavia, a maioria das ações em poder da União, ou do Estado, ou de Municípios ou de seus órgãos da administração indireta.

§ 39 0 capital subscrito pelo Estado po_ dera, a qualquer tempo, se conveniente, ser transferido as Centrais Elétricas de Rondônia S.A. -CER0N.

§ 4º 9 - 0 orçamento do Estado consignara, anualmente, recursos destinados ao aumento do capital da Energizaçao Rural e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A. - ERON.

Art. 39 A sociedade serã administrada por uma Diretoria, cuja composição e atribuições os Estatutos defi nirão. Copiar artigo abrir artigo

Art. 49 Fica o Poder Executivo autoriza do a prestar garantia, de qualquer natureza, por intermédio da Se cretaria de Estado da Fazenda, nas operações de crédito realizadas pela Sociedade, bem como a participar de convênios que vierem a ser assinados com órgãos da administração publica federal, estadual ou municipal e particular. Copiar artigo abrir artigo

Art. 59 Os servidores da Energizaçao Ru ral e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A. - ERON s< rão regidos pela legislação trabalhista. ** Copiar artigo abrir artigo

Art. 69 A ERON fica, outrossim, autorjl zada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação de imo_ veis necessários aos seus serviços, depois de declarados de utilida de pública pelo Governo do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 79 Com as cautelas devidas, poderão ser transferidos â Sociedade os direitos de que for titular c Esta do, por força de convênios, contratos ou ajustes celebrados com ór gãos do Poder Público, cooperativas e pessoas naturais ou jurídicas, desde que tenham por objetivo a energizaçao rural e a construção de pequenas centrais hidroelétricas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 89 0 tombamento dos bens e direi^ tos a que se refere o art. 29, para fins de conferência e incorpora ção à Sociedade, serã feito por comissão designada pelo Secretario de Estado da Fazenda. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os débitos porventura não saldados dos órgãos, relativos ao objeto da incorporação, serão li quidados pela Secretaria de Estado da Fazenda, â conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 99 A promoção dos atos necessários ã constituição da sociedade incumbe a uma comissão especial, para tal fim designada pelo Governador do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 Revogam-se as disposições em con trario. Copiar artigo abrir artigo