Lei Estadual nº 883/2000

Art. 3º No caso do contribuinte possuir mais de um veículo para efei tos de compensação, poderão ser considerados os débitos e os créditos de todos os veículos do contribuinte, indistintamente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os contribuintes que forem titulares de créditos por saldo de salários atrasados, mas que não estejam em epígrafe no débito proveniente do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderão solicitar acompensação com o débito vencido ou vincendo, até seu valor integral, observado arestrição prevista no artigo 5o. . Art. 5o - Os credores que não forem os titulares dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deverão apresentar farta documenta ção, em processo elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para vincu lar o credor ao débito. ' Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica estabelecido como limite mensal para as operações de en contro de contas previsto no artigo Io, por todos os contribuintes com saldo de salários a re ceberem do Estado, omontante equivalente a20% (vinte por cento) do total da arrecadação do Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mês anterior. § Io - Se o total das compensações realizadas durante o mês não alcan çar olimite previsto, ovalor remanescente poderá ser computado para omês subseqüente. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Observar-se-á, para apuração do limite previsto no "caput" deste artigo, aordem cronológica de protocolo de solicitação de compensação de débito e crédito na Controladoria Geral de Finanças, transferindo-se os pedidos excedentes para omês seguinte.

Art. 7º A compensação será efetivada pela Controladoria Geral de Fi nanças, em agencia bancária da rede arrecadadora, mediante autenticação simultânea do do cumento de arrecadação do débito e do documento correspondente ao crédito. ... , . Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, o contribuinte outorgará à agencia bancaria, na assinatura da solicitação de compensação de débito e crédito poderes para o recebimento do crédito e quitação do débito. T. . , Art. 8o - Ocontribuinte interessado em realizar a compensação prevista nesta Lei devera protocolizar na Controladoria Geral de Finanças, em 04 (quatro) vias asolici tação de compensação de débito e crédito, instruída conforme o modelo instituído no'Decreto Lei 8669, de 25 de março de 1999. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 03 de janeiro de 2000. Copiar artigo abrir artigo