Lei Estadual nº 893/2000

Art. 2º O beneficio previsto no artigo anterior será concedido mediante requerimento a ser protocohzado na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, desde que seja quitado integralmente ou parcelado o imposto atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios devidos: Copiar artigo abrir artigo

I – nos seguintes percentuais da multa atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios, destes excetuada a multa proporcional ao imposto:

a) 100% (cem por cento), para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

b) 80% (oitenta por cento), para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

c) 60% (sessenta por cento), para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

d) 50% (cinqüenta por cento), para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

e) 40% (quarenta por cento), para pagamento no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei; í) 30% (trinta por cento), para pagamento no prazo-de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

II – nos percentuais e prazos previstos no inciso anterior, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. § Io - Aplica-se ao disposto no inciso II, as diretrizes do parcelamento previstas nos arts. 58 a 71, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, excetuados:

I – o§2°, do artigo 58;

II – o §7°, do artigo 61. fc § 2o - A exceção prevista no inciso II do parágrafo anterior não se aplica aos créditos tributários com execução fiscal ajuizada.

Art. 3º No caso do inciso II, do art. 2o, o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, acarretará a extinção do parcelamento e a reincorporação ao saldo devedor da redução concedida por esta Lei, prosseguindo a cobrança pelo saldo remanescente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O disposto nesta Lei não gera direito à restituição de importância já recolhida, bem como não isenta o contribuinte do pagamento das custas, honorários e demais despesas processuais, quando devidas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo^do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2000, 112° da República. Copiar artigo abrir artigo