Lei Estadual nº 925/2000

Art. 1º Fica isenta do pagamento de taxa a expedição, por órgãos da administração pública estadual, da Carteira de Identidade, resultante do Registro Geral-RG. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será concedida ao requerente que atender aos seguintes requisitos: 1 - se desempregado, maior de 18 (dezoito) anos, deverá declarar por escrito tal condição; Copiar artigo abrir artigo

II – se desempregado, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, deverá declarar por escrito tal condição através de um dos pais, ficando dispensada essa condição se o requerente for órfão de ambos os pais;

III – se menor de 16 (dezesseis) anos, provar que o seu responsável está desempregado ou que tem renda de até 3 (três) salários mínimos, ficando dispensada essa condição se o requerente for órfão de ambos os pais;

IV – se empregado, provar que sua remuneração não é superior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º A expedição de Certidão de Ocorrência Policial independerá do pagamento de qualquer tributo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paláçio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de de 2000, 112° da República. novembro JOSE DE ABREU BIANCO Governador Copiar artigo abrir artigo