Lei Estadual nº 926/2000

Art. 1º Fica obrigada a contratação de seguro de responsabilidade civil nos contratos de cessão, a qualquer título, de espaços e prédios próprios do Estado, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As despesas decorrentes da contratação do seguro correrão às expensas do cessionário.

§ 2º Nenhum contrato de cessão de espaço para realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, poderá ser assinado sem que haja a efetiva contratação da apólice respectiva, mesmo que a cessão seja gratuita.

§ 3º A apólice deverá, obrigatoriamente, segurar danos materiais e pessoais.

Art. 2º O não cumprimento dessa cláusula ensejara a interdição do local pelos órgãos competentes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de de 2000, 112° da República. novembro Copiar artigo abrir artigo