Lei Estadual nº 954/2000

Art. 19 Copiar artigo abrir artigo

I – O Representante Fiscal e os Julgadores das Câmaras de Segunda Instânciafarão jus ao "jeton" correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo, por sessão a que comparecerem;

II – os Julgadores de Primeira Instância farão jus mensalmente ao "ieton" correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 20 § Io. O Representante Fiscal e os julgadores, estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham: Copiar artigo abrir artigo

§ 2º O impedimento deverá ser declarado pelo Representante Fiscal ou pelo julgador, podendo também ser argüido por qualquer interessado, cabendo, neste caso, decidir sobre a procedência da argüição:

I – o Presidente do Tribunal, se o julgador for de primeira instância:

II – a Câmara a que pertencer 07 julgador ou atuar o Representante Fiscal;

III – a Câmara Plena, caso o impedimento seja argüido contia

Art. 2º Ficam revogados o inciso III do artigo 5o, os incisos I e II do artigo 7o, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 7o e o parágrafo único do artigo 19, todos da Lei n° 912, de 12 de julho de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se, também, as demais disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2000, 112° da República. Copiar artigo abrir artigo