Emenda Constitucional nº 58/2017

Art. 1º O texto constitucional vigente do art. 20-H passa a vigorar acrescido dos §§ 2° e 3° e com nova redação do parágrafo único, transformado em § 1°, como seguinte teor normativo: Art. 20-11 IS...] § 1" As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPERR -- ocorrerão em bancos oficiais ou naqueles cujo acionista majoritário seja o Governo Federal e em fundos de investimentos cujos gestores sejam pessoas jurídicas subsidiárias dessas instituições financeiras. (NR) § 2° Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1° deverá, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização. (AC) Praça do Centro Cívico n2 202 — Centro — Fone (95) 4009-5500 — CEP 69.309-380 Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.rr.leg.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE. RORAIMA - Amazônia. Patrimônio dos ♦ rASSEMBLEIA § 3° As operações que forem efetuadas sem atender aos preceitos aqui definidos, que venham gerar qualquer prejuízo para o IPERR, serão de responsabilidade do gestor do Instituto, que por elas responderá civil, penal e administrativamente. (AC) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 22 de novembro de 2017. Praça do Centro Cívico ng 202 — Centro — Fone (95) 4009-5500 — CEP 69.309-380 Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.mleg.lar Copiar artigo abrir artigo