Lei Complementar Estadual nº 186/2011
Altera a Lei Complementar Nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a lei orgânica da procuradoria geral do estado de Roraima, no dispositivo que menciona.
Texto
Art. 1º O caput nova redação; fica o parágrafo único transformado em §1° e acrescido do § 2°, com a seguinte redação: "Art. 31-A O valor do subsídio mensal do Procurador de Estado Substituto, a partir de 1° de janeiro de 2012, será de RS 13.907,08 (treze mil, novecentos e sete reais e oito centavos); RS 15.744,41 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) a partir de I' de janeiro de 2013 e RS 17.581,74 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) a partir de I' de janeiro de 2014. (NR) §1 0 [4 §2° Aos valores constantes do caput serão acrescidos as reposições anuais constitucionalmente asseguradas, obedecido o teto de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. (A C) " As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de recursos abrir artigo
Art. 2º " orçamentários do Poder Executivo. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de outubro de 2011. Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 I 2121-7930 DATL/Casa Civil abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 186/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 186/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.rr.leg.br/norma/359 (Diário Oficial do Estado de Roraima). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.