Lei Complementar Estadual nº 196/2012

Art. 12 [...] Copiar artigo abrir artigo

II – encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; (NR) j

Art. 2º O inciso IV, do art. 14, da Lei Complementar n° 003/94, passa a vigorar com a Art. 14. [...] [».] IV - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como, todos os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público. (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam criados os §§5° e 6o, ao art. 103, da Lei Complementar n° 003/94, corn^a Copiar artigo abrir artigo

Art. 103 [...] Assembléia Legislativo do Estado d^Roraima ' Protocolado emLO.L (JXU'^ Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Bra "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Copiar artigo abrir artigo

§ 5º O concurso de ingresso será composto das seguintes fases: (AC) í

I – provas objetivas; |

II – provas escritas;

III – avaliação psicológica;

IV – entrevista;

V – provas orais; i

VI – de tribuna; e

VII – avaliação de títulos.

§ 6º A entrevista terá caráter meramente habilitatório, sendo obrigatório o comparecimento, sob pena de exclusão do candidato. (AC) j

Art. 4º O §2°, do art. 109 da Lei Complementar n° 003/94 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 109. [...] [-.] §2° São condições indispensáveis para a posse, comprovação pelo nomeado de cumprimento dos requisitos do artigo 129, §3°, da Constituição Federali ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção do serviço médico, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O inciso II do art. 207 da Lei Complementar n° 003/94 passa a vigorar com a Art. 207. [...] II - na primeira instância: a) 38 (trinta e oito) cargos de Promotor de Justiça; e (NR) b) 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto. (NR) f) Fone / Fax: 0"(95) 2121-7926 / 2121-7930 • DATL/Casa Civil Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Anexo Único, Quadro da Carreira do Ministério Público Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: ! Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de maio de 2012. Copiar artigo abrir artigo