Lei Complementar Estadual nº 57/2002

Art. 1º O artigo 1°, incisos I, alinea "a", 11 e XIX, da Lei Complementar N° 06 de 24 de — junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes redacOes: "Art. 1" a) da Assembleia Legislativa, Camaras Municipais, Tribunal de Justica, Ministerio PUblico Estadual, dos administradores e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos das entidades da administracao direta e indireta, incluidas as fundacOes e sociedades instituidas e mantidas pelo Estado e pelos Municipios; II - apreciar, mediante a emissao de parecer previo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, nos termos do art. 38 desta Lei; XIX - conceder licenca, ferias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, na forma do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos do Estado;" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O artigo 38, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 38. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais, mediante parecer previo a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O artigo 70, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao: Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 "Art. 70. Funciona junto ao Tribunal, o Ministerio Publico Especial, nos termos das ConstituicOes Federal e Estadual, Emenda Constitucional Estadual n° 010/2001 e artigos 93 a 96 desta Lei." Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os incisos II e III do artigo 79 passam a vigorar com as seguintes redacOes, renumerando-se os demais: "Art. 79 II - dar posse aos Conselheiros, Procuradores de Contas, Auditores e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma estabelecida no Regimento Interno; III - nomear e empossar o Procurador-Geral de Contas; IV - expedir atos de nomeacao, admissao, exoneracao, remocao, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de aposentadoria de Conselheiros, os quais serao publicados no Diario Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal; e V - diretamente ou por delegacao, movimentar as dotacOes e os creditos orcamentarios proprios e praticar os atos de administracao financeira, orcamentaria e patrimonial necessarios ao funcionamento do Tribunal." Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O artigo 83, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 83. I- um terco pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa, indicados alternadamente entre os Auditores e membros do Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal, cujos nomes constarao em lista triplice, segundo o criterio de antiguidade e merecimento; e" Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O artigo 87, caput, suprimindo-se o § 2° e renumerando-se o § 1°, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 87. Os Auditores, em numero de 07 (sete), serao nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, mediante concurso publico de provas e provas e titulos, observada a ordem de classificacao, dentre cidadaos com graduacao em curso su erior de Ciencias Contaveis, Ciencias Juridicas, Ciencias Economicas ou da Administracao. Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 4,41,0 CaMOS CUiritIr IN7C. Ldrv 7/12/02 10:53 aAMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS" Paragrafo unico. O Auditor Geral de Contas sera de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os Auditores nomeados." Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º A denominacao do Capitulo VI e o artigo 93, caput, acrescido de tres paragrafos, passam a vigorar com as seguintes redacoes: "CAPiTULO VI DO MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL" "Art. 93. O Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal, compOe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, dentre os quais 01 (um) sera o Procurador-Geral de Contas, na forma do artigo 47-A da Constituicao Estadual, inserido pela Emenda Constitucional n° 010/2001. § 1° A investidura nos cargos de Procurador de Contas e privativa de brasileiros bachareis em direito e far-se-a mediante concurso pUblico de provas e titulos, observada nas nomeacOes a ordem de classificacao. § 2° O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal de Contas tem como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal, do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista triplice, dentre os mais votados, para um mandato de dois anos, vedada a reconducao; § 3° Os Procuradores de Contas do Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal, terao as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, vantagens e vedacOes dos Procuradores de Justica do Ministerio Publico do Estado, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei Organica do Ministerio PUblico Estadual." Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O artigo 94, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 94. O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal, reger-se-a por seus principios institucionais de unidade, indivisibilidade e independencia funcional." Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º O artigo 95, "caput", incisos II, IV e V, acrescido dos paragrafos 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redacao, renumerando-se os demais incisos: "Art. 95. Compete ao Procurador-Geral de Contas, em sua missao de guarda da Lei e fiscal de sua execucao, alem de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuicOes: Palacio Senador Halio Campos - Praca do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 „... Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 ramos rui kr ever Ldrv 7/12/02 10:53 <„, 1„ 00#0,0 "AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS" II - comparecer as sessOes do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos a decisao do Tribunal, sendo obrigatoria sua audiencia nos processos de Tomada e Prestacao de Contas e nos concernentes aos atos de admissao de pessoal e de concessOes de aposentadorias, reformas, pensoes, consultas e denuncias; IV - promover a cobranca judicial dos debitos imputados pelo Tribunal, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; V - receber intimacao pessoal dos autos dos processos; e VI - interpor os recursos permitidos em Lei. § 1° Aos Procuradores de Contas compete, por delegacao do Procurador-Geral de Contas, exercer as funcOes previstas neste artigo. § 2° Em caso de vacancia, ausencias e impedimentos por motivo de licenca, ferias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral de Contas sera substituido por Procurador de Contas, observada a ordem de antiguidade no cargo ou a maior idade, no caso de identica antiguidade." Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 O artigo 96, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 96. O Ministerio PUblico Especial junto ao Tribunal de Contas contara com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal, conforme Lei Estadual n° 217/98 e Lei Estadual n° 240/99." Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 O artigo 118, caput, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 118. Os Conselheiros, Procuradores de Contas e Auditores, apos 01 (um) ano de exercicio, terao direito a 60 (sessenta) dias de ferias, por ano, consecutivos ou parcelados em 02 (dois) periodos, nao podendo goza-las, simultaneamente, mais de 02 (dois) servidores da mesma categoria." Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 O artigo 123, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 123 § 3° Nenhuma sessao extraordinaria de carater reservado podera ser realizada sem a presenca obrigatoria do Procurador-Geral de Contas ou seu substituto." Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro CMco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORA1MA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 eth, ranin, cuidar dc. Ldry 7/12/02 10:53 Copiar artigo abrir artigo

Art. 13 Nos dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 24 de junho de 1994, onde se le "Ministerio Publico junto ao Tribunal", entenda-se "Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal de Contas". Copiar artigo abrir artigo

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Copiar artigo abrir artigo

Art. 15 Revogam-se as disposicOes em contrario. Palacio Senador Helio Campos — RR, 17 de Julho de 2002. Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Copiar artigo abrir artigo