Lei Complementar Estadual nº 71/2003

Parte vetada pelo Governador do Estado e derrubada pela Assembleia Legislativa do Estado no Projeto de Lei Complementar n° 013/03 que "Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime juídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências".

A conversão do texto pode ter falhas (artigos parcialmente parseados); confira na fonte oficial.

Tipo: Lei Complementar
Número: 71/2003
Data: 18 de dezembro de 2003
Signatários: Controle Nterio Centroce Estudos
Jurisdição: Roraima

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Texto

CAPiTULO X DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 37 [...] [...] abrir artigo

VI – exercer a advocacia particular. Palacio Antonio Martins, 08 de agosto de 2012. PALACIO ANTONIO AUGUSTO MARTINS Praca do Centro Civico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br "AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS" LEI CO1VIPLEMENTAR N" 071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui a Lei Organica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispoe sobre o regime juridico da carreira de Procurador do Estado e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 71/2003

1 decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 71/2003, com citações registradas entre 1º de julho de 2014 e 1º de julho de 2014. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (1).

STF HC 103803 1º de julho de 2014. Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCURADOR-GERAL DE ESTADO DE RORAIMA. CARGO EQUIPARADO A SECRETÁRIO DE ESTADO POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. VEDAÇÃO…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://sapl.al.rr.leg.br/norma/1155 (Diário Oficial do Estado de Roraima). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.