Lei Complementar Estadual nº 89/2005

Art. 1º O subsidio mensal dos Procuradores de Justica, a partir de 1° de janeiro de 2005, sera de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e tres reais e setenta e cinco centavos), atendido o disposto no § 4° do art. 39 da Constituicao Federal. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios fixados, as parcelas de carater indenizatorio, inclusive as referentes aos percentuais estabelecidos em lei para o exercicio temporario de Procuradoria-Geral de Justica, Corregedoria-Geral do Ministerio Publico e Secretaria-Geral, que desempenharao tais atribuicOes sem prejuizo das suas funcOes ministeriais.

Art. 2º A partir de 1° de janeiro de 2006, o subsidio mensal dos Procuradores de Justica sera de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos). Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correr'ao a conta das dotacOes orcamentarias consignadas ao Ministerio Publico de Roraima. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A implementacao do disposto nesta Lei observara o artigo 169 da Constituicao Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposicOes em contrario. Palacio Senador Helio Campos/RR, 29 de Setembro de 2005. Palacio Senador Helio Campos Praca do Centro Civico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 28/9/2005 - 16:05:39 Copiar artigo abrir artigo