Lei Estadual nº 253/2000

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de : Copiar artigo abrir artigo

I – transferências de convênios federais, no valor de R$ 9.696.040,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quarenta reais);

II – cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 1.019.604,00 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e quatro reais), conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 da» Maio de 2000. Jinkn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Piaca do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP DE RORAIMA 69.301 -380 Ofá»*,6av* Te|s. (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS ENERGIA 50.000 50.000 ENERGIA ELÉTRICA 50.000 50.000 TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 50.000 50.000 ELÉTRICA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 25.752.48.3091/01 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 50.000 50.000 INVESTIMENTOS 000 50.000 50.000 SANEAMENTO 969.604 969.604 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 587.904 587.904 INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO 969.604 969.604 ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS 16.511.49.3092/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 587.904 587.904 INVESTIMENTOS 000 587.904 587.904 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 381.700 381.700 16.512.49.3093/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 381.700 381.7Ò0 INVESTIMENTOS 000 381.700 381.700 TpTAíL 1.019.604 1.019.604 i GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centra Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil • CEP 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 008 CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAIS BÁSICO ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS 16.511.49.3092/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 5.979.040 5.979.040 16.512.49.3093/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.817.000 3.817.000 tt*t Palácio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil GOVERNO SERVIR DE FONTE COMPENSATÓRIA NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA DOTAÇÕES INSUFICIENTEMENTE PREVISTAS 99.999.99.9999/01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.019.064 1.019.064 Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP Copiar artigo abrir artigo