Lei Estadual nº 264/2000

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CECRR compõe-se de 11 (onze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 04 (quatro) anos, com a participação do Poder Público, e, majoritariamente, por representantes da sociedade civil e cultural, devendo no Conselho ficar devidamente representadas as artes, letras e ciências, por pessoas residentes no Estado há mais de 05 (cinco) anos. § Io Os membros do CECRR serão representantes das seguintes áreas: I - área de Ciências Humanas e Naturais; II - área de Patrimônio Histórico e Museológico; Copiar artigo abrir artigo

III – área de Literatura;

IV – área de Cultura Indígena e Popular; V - área de Turismo

VI – área de Artes Plásticas;

VII – área de Música; VIU - área de Comunicação e Audiovisual;

IX – área de Artes Cênicas; e JlÃIÃ GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senodor Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

X – 02 (dois) membros de livre indicação da Secretária de Educação, Cultura e Desportos, representantes da administração cultural.

Art. 5º Copiar artigo abrir artigo

a) b)

c) •*••••

d) ausência sem motivo justificado por mais de três sessões consecutivas ou seis alternadas no período de um ano. e) f)

g) exercício de mandato eletivo político-partidário.

Art. 8º •*••*•< § Io O Conselheiro que residir fora da cidade sede do CECRR terá direito a passagens para sua locomoção, quando convocado para reuniões do colegiado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos-RR, 12 de julho de 2000. ÀÁÀA GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP "^^ Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410 Copiar artigo abrir artigo