Lei Estadual nº 329/2002

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme dispõe o art. 3o da Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima; e o art. 19 do Estatuto da Fundação de Educação Superior de Roraima, aprovado pelo Decreto n° 4.347-E, de 30 de agosto de 2001, conforme demonstrado no anexo II a esta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de abril de 2002. Polácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410 Idrv ANEXO I RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO 700.000 700.000 JUDICIÁRIA 700.000 700.000 AÇÃO JUDICIÁRIA 700.000 700.000 ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR ODIREITO DO CIDADÃO AO ACESSO AUM SISTEMA JUDICIÁRIO ÁGIL E EFICIENTE. 700.000 700.000 02.061.03.2124/01 REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NATUREZA DA DESPESA: 050 200.000 200.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 500.000 500.000 INVESTIMENTOS t m Palácio Senador Hélio Campo» - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista • GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 O fiitZuur 6 aqui. "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS" PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 12.122.10.4126/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO 10.000 10.000 12.122.10.4326/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA FUNDAÇÃO DE 254.000 254.000 ENSINO SUPERIOR NATUREZA DA DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 154.000 154.000 050 100.000 100.000 INVESTIMENTOS 146.000 146.000 ENSINO SUPERIOR HABILITAÇÃO ECAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 146.000 146.000 HABILITAR E CAPACITAR OSPROFISSIONAIS DA ÁREA DEEDUCAÇÃO PARA OAPERFEIÇOAMENTO DO ENSINO PÚBLICO 40.000 12.364.29.3233/01 IMPLEMENTAÇÃO DOCURSO NORMAL SUPERIOR ISE-RR 40.000 NATUREZA DA DESPESA: A^;- 050 40.000 40.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE SEGURANÇA E 106.000 106.000 12.364.29.3235/01 CIDADANIA NATUREZA DA DESPESA: 050 55.000 55.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 51.000 51.000 INVESTIMENTOS TOTAL 050 146.000 264.000 410.000 "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS* QUADRO SÍNTESE PORRECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 700.000 QUADRO CONSOLIDADO POR RECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.110.000 Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301-360 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410 Copiar artigo abrir artigo