Lei Estadual nº 341/2002
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, para 2002, em favor do Departamento de Transito do Estado de Roraima - DETRANRR, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para os fins que especifica.
Texto
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io são de geração própria, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 338 de 28 de junho de 2002, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR em autarquia, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo II a esta Lei. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos- RR, 14 de agosto de 2002. GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 OOvnwQWBOBAlMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 ,V».-<"-»>«At"A~* Idrv- 8/14/02 11:24:12 ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO 89.530 1.983.470 2.073.000 SEGURANÇA PÚBLICA 1.720.470 1.720.470 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.720.470 1.720.470 APOIO ADMINISTRATIVO PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FTNALÍSTICOS. 480.000 480.000 06.122.10.4131/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DODETRAN NATUREZA DA DESPEZA: 050 80.000 80.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 400.000 400.000 INVESTIMENTOS 421.000 421.000 06.122.10.4331/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOSADMINISTRATIVOS GERAISDO DETRAN NATUREZA DA DESPEZA: 050 171.000 171.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 250.000 250.000 INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN 819.470 819.470 06.122.10.4431/01 NATUREZA DA DESPEZA: 050 819.470 819.470 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 89.530 89.530 COMUNICAÇÃO SOCIAL 89.530 89.530 06.131.37.3122/01 PROMOÇÃO DEEVENTOS DEEDUCAÇÃO NOTRÂNSITO NATUREZA DA DESPEZA: 050 15.000 15.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 74.530 74.530 INVESTIMENTOS 263.000 263.000 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 263.000 263.000 06.183.37.2046/01 EMISSÃO E RENOVAÇÃO DACARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO NATUREZA DA DESPEZA: 050 140.000 140.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES OPERAÇÕES ESPECIAIS 27.000 27.000 DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 28.845.61.xxxx/01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E 050 27.000 27.000 abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 341/2002
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 341/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.rr.leg.br/norma/273 (Diário Oficial do Estado de Roraima). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.