Lei Estadual nº 366/2003

Art. 2º Considera-se animal feroz, para efeito do que determina o artigo anterior, todo animal, de pequeno, médio e grande porte, que tem índole de fera e coloca em risco a integridadedo cidadão, especificamente os cães de raça: 1 - Fila; Copiar artigo abrir artigo

II – Doberman;

III – Rotweiller; e

IV – Pit-Bull.

Parágrafo único Além das raças elencadas neste artigo, considera-se animal feroz todo cão de guarda e de ataque.

Art. 3º A não-observância do proprietário do animal à presente Lei implicará na captura do animal e na sua condução à repartição pública destinada à guarda provisória. § Io O Poder Executivo indicará o órgão público que guardará o animal capturado e encaminhará à instituição específica, em caráter definitivo. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Quando se trata de cão ferino, é licito o seu encaminhamento à polícia militar, para adestramento e posterior utilização em ações especiais) resguardada a legislação em vigor. Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Chrtco, 202 - PABX (96) 621-4000 - Tetefex (95) 623-1420 ;.^ÍlT.SUHÍVlI^ CEP: 69.301-380 • Boa Vista - Roraima • "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4º O proprietário do animal que não observar o que determina esta Lei estará sujeito àsmultas que constarão deuma escala elaborada pelo Poder Executivo Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A partir da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para regulamentá-la. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \ artins, 28 de janeiro de 2003. Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Civfco, 202 - PABX (95) 621-4000 - Tetefax (95) 623-1420 <'.«.: &«'*:«: ICEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima • Brasil Copiar artigo abrir artigo