Lei Estadual nº 397/2003

Art. 2º Proposta de projeto poderá ser formalizada, mediante concurso público, no qual será selecionadoo melhor projeto a ser edifícado. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O Poder Executivo, mediante regulamento próprio, especificará:

I – as representações em comissão específica para análise das propostas;

II – o período de duração do certame para elaboração do projeto;

III – condições para habilitação ao certame;

IV – prazos para elaboração, análise, homologação e contratação; e

V – cronograma físico-financeiro.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual, programa Comunicação Social. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. alácio Antônio Martins, 30 de setembro de 2003. Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-1420 CEP: 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br Copiar artigo abrir artigo