Lei Estadual nº 856/2012

Art. 4º O PEEF/RR fica vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e será desenvolvido com a participação dos seguintes órgãos: Copiar artigo abrir artigo

I – Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desporto;

II – demais órgãos envolvidos nos programas de gestão educacional e nas ações integradas de gastos públicos, abrangendo:

a) os servidores públicos da administração direta e indireta;

b) os alunos da rede pública Municipal, Estadual. Federal e da rede particularffc(e ensino;

c) a população em geral. Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930 Lebb -17/07/2012 18:04:14 DATL/Casa Civil- [email protected]

Art. 5º As ações do PEEF/RR serão implementadas por meio de Acordos ou Convênios de Cooperação Técnica, em parceria com: Copiar artigo abrir artigo

I – a União:

II – os Municípios;

III – os órgãos e entidades da administração pública estadual;

IV – as Organizações Públicas:

V – entidades e instituições privadas.

Art. 6º Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE. composto por representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de executar e coordenar as ações relacionadas ao PEEF/RR. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O GEFE será composto por servidores públicos vinculados às secretarias de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação, em ato conjunto, dos respectivos titulares.

§ 2º A Coordenação Geral do GEFE será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Sub-Coordenação será atribuída a um representante da Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desporto.

§ 3º As funções de Coordenador e Sub-Coordenador de que trata o parágrafo anterior será de livre escolha e nomeação dos titulares das respectivas pastas, dentre os servidores da carreira de Fiscais de Tributos Estaduais e Professores do Quadro Efetivo do Estado de Roraima. Art.T Compete ao GEFE:

I – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do PEEF/RR:

II – elaborar e desenvolver os projetos estaduais;

III – buscar fontes de financiamento para implementação do programa, no âmbito do Estado de Roraima;

IV – buscar apoio de outras organizações, visando assegurar o desenvolvimento do PEEF/RR. e propor medidas que garantam sua sustentabilidade em todo território do Estado:

V – fornecer dados relativos ao programa de que trata esta Lei, quando solicitados pela Coordenação Nacional de Educação Fiscal:

VI – documentar, organizar e manter a memória do programa, no âmbito de sua atuação no Estado;

VII – implementar as ações decorrentes das decisões do GEFE;

VIII – manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PEEF/RR. no âmbito Estadual;

IX – desenvolver os projetos de educação estadual;

X – estimular a implantação do programa de Educação Fiscal, no âmbito municipal, subsidiando tecnicamente e divulgando as experiências bem sucedidas:

XI – manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, a fim de estimular a inserção curricular da Educação Fiscal na rede pública de ensino;

XII – elaborar e produzir material de divulgação do GEFE local;

XIII – prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação d$\ Programa de Educação Fiscal; Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 Lebb-17/07/2012 18:05:52

XIV – publicar, até o dia 10 de março de cada ano. relatório sobre o andamento do programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em relação às metas atingidas e os recursos aplicados;

XV – instituir e alimentar rede de capacitação de disseminadores e professores envolvidos no PEEF/RR.

Art. 8º As ações e atividades, no âmbito PEEF/RR, serão normalizadas por meio de resoluções conjuntas editadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação. Cultura e Desportos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º O PEEF/RR será implementado e mantido com recursos orçamentários oriundos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desportos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral do Estado, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18 de julho de 2012. Copiar artigo abrir artigo