Leis estaduais · Santa Catarina
Decreto nº 045/2007
Texto
Art. 1º Ficam suplementados na importância de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento no corrente exercício, conforme a programação a seguir especificada: | DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO RECURSOS | | | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | FUNCIONAL | PROGRAMA/SUBAÇÃO | ESF | GRUPO DE DESPESA | MOD | VALOR | | | 17.512 | 0299 | ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO | | | | | | | 0299.00718 | Aquisição de Terrenos, Tanques Móveis, Computadores, Software, Hardware, Impressoras, Veículos, Máquinas, Tratores e Similares - Estadual | I | 4 | 90 | 10.000.000,00 | | | 0299.03076 | Recuperação e Preservação Ambiental | I | 4 | 90 | 1.000.000,00 | abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/44097 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.