Art. 1 da Decreto nº 059/2011
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência para contratação de obras e serviços necessários ao atendimento do sistema prisional e do sistema de atendimento ao adolescente autor de ato infracional do Estado de Santa Catarina. abrir artigo
Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/47658 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.