Decreto nº 1.012/2007

Art. 1º Excepcionalmente, para fins de encerramento do exercício, conforme as regras estabelecidas nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 681, de 1º de outubro de 2007, ficam convalidados os procedimentos para alteração orçamentária, empenhamento, subempenhamento e pagamento realizados até 21 de dezembro de 2007. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 12 do Decreto nº 681, de 1º de outubro de 2007. Florianópolis, 21 de dezembro de 2007. Copiar artigo abrir artigo