Decreto nº 1.015

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, de Guido Zort e sua mulher, um terreno com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), em Campina da Pedra, município de Ponte Alta, onde se encontra edificado um prédio escolar. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O terreno acima mencionado confronta ao norte, sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com terras de Deodoro Gonçalves.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 20 de agosto de 1974. Copiar artigo abrir artigo