Decreto nº 12

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Tipo: Decreto
Número: 12
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-000012

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000012 02/04/1987 VIG 02/04/1987 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 02/04/1987 PAG 001. EMENTA PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. INDEXACAPRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL. CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

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Outras leis do Estado de Santa Catarina

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/35317 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.