Decreto nº 159/2011

Art. 1º Fica destinada à ampliação das instalações da sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pelo prazo de vinte anos, a área de 5.088,40 m² (cinco mil e oitenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), com 3.358,26 m² (três mil, trezentos e cinquenta e oito metros e vinte e seis decímetros quadrados) de benfeitorias, do imóvel localizado no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 25.379 no 1º Ofício de Registro Imóveis da Comarca da Capital, e cadastrado sob o nº 01269 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, com área total de 84.345,51 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e cinqüenta e um decímetros quadrados). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Assembleia Legislativa apresentará proposta de compensação ao Poder Executivo pela utilização do imóvel descrito no artigo 1 deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A proposta referida no caput deste artigo deverá ser utilizada pelo Poder Executivo, exclusivamente, para a realização de obras ou benfeitorias em beneficio das comunidades localizadas no entorno do imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina terá direito a utilizar o imóvel, devendo administrá-lo, promover sua conservação, aprimoramento e guarda, defendendo-o contra esbulhos e invasões. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado da Administração atualizar os registros cadastrais referentes ao imóvel a que se refere este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo