Decreto nº 166/2003

Art. 1º Com a finalidade de suprir as necessidades da Policia Militar, decorrentes do processo de reorganização administrativa do Poder Executivo, ficam disponibilizados àquele Órgão 2 (dois) cargos de Consultor Técnico, código DGS, nível 2, lotados na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, ambos da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003, constante do Anexo XI. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O provimento dos cargos disponibilizados por este artigo obedecerá o seguinte critério técnico:

I – 1 (um) será ocupado por Arquiteto ou Engenheiro Civil;

II – 1 (um) será ocupado por Contador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de abril de 2003. Copiar artigo abrir artigo