Decreto nº 2.139/2009

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 002, de 5 de fevereiro de 2009, do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, que promove a revisão tarifária dos Serviços de abastecimento de Água e de coleta e tratamento de Esgotos Sanitários. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2009. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando: a) a deliberação contida na Ata da 245ª reunião do Conselho de Administração; b) o estudo elaborado pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Informação, relativo à revisão tarifária; c) a necessidade de recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, adequando a sua Estrutura Tarifária consoante as atuais condições de mercado e necessidades de investimentos; d) o que estabelece o Decreto Estadual nº 1.035, de 25 de janeiro de 2008; R E S O L V E: 1) Autorizar a Diretoria Executiva a instituir a revisão da tabela tarifária referente aos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, nas categorias contempladas na estrutura tarifária (Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Especial), com reajuste de 9,77%, de forma linear em todas as faixas, e que incidirá sobre os consumos a partir de 1º de março de 2009, passando a ter a seguinte composição: 2) Esta Resolução entrará em vigor após a aprovação pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. 3) Revogar as disposições em contrário. 4) Determinar à Diretoria Executiva, através da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Informação as providências decorrentes junto às demais áreas envolvidas. Copiar artigo abrir artigo