Decreto nº 2.159/2004

Art. 1º Fica incluído no Plano Estadual o Contorno Rodoviário de Criciúma, no seguinte segmento: Copiar artigo abrir artigo

I – Entrocamentos com as rodovias SC-44 (para Morro da Fumaça) – SC-444 (para Içara) – divisa Içara/Criciúma, numa extensão de 5,3 KM.

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infra-Estrutura – Deinfra, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo 1º deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O Diretor do Geral do Deinfra fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de junho de 2004. Copiar artigo abrir artigo