Decreto nº 239/2011

Art. 1º O art. 1º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica proibida a celebração de contrato ou instrumento congênere, e de termo aditivo a contrato ou instrumento congênere, que implique aumento de despesa. § 1o A vedação constante no caput não alcança a celebração de contrato ou instrumento congênere, sem prejuízo da observância, em qualquer caso, da Programação Orçamentária e Financeira de cada órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses: I - despesas com aquisição de material permanente cujo somatório anual se contenha em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); II - despesas com prestação de serviços, cujo somatório anual se contenha em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por objeto contratado; III - aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes; IV - aquisição de produtos alimentícios; e V - aquisição de material de consumo. § 2o A vedação constante no caput não alcança a celebração de termo aditivo a contrato ou instrumentos congêneres, nas seguintes hipóteses: I - reajuste previsto no próprio contrato; II - prorrogação de contrato de prestação de serviços e obras de engenharia, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido; III - prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido; IV - revisão de preço de contratos de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes; e V - revisão de preços de contratos não previstos no inciso IV deste parágrafo, desde que previamente submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA. § 3o Os termos aditivos à prorrogação de contratos de prestação de serviço continuado que prevejam despesas superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, ainda que não ocorra aumento de despesas, serão submetidos previamente à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA. § 4o Os termos aditivos sob análise do Grupo Gestor de Governo devem observar o disposto no art. 4o deste Decreto. § 5o A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizará a observância, pelos órgãos e entidades, das previsões contidas no § 1o deste artigo, comunicando aos respectivos titulares quando ficar constatada a superação dos limites fixados. ..................................................................................... Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º ........................................................................ ..................................................................................... Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação necessários ao atendimento das atividades do Gabinete do Governador, sob a administração da Secretaria de Estado da Casa Civil, assim como ao atendimento das atividades finalísticas da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.”

Art. 2º Ficam excluídas a Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP das disposições constantes no art. 1o do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, para a aquisição de materiais e contratação de serviços essenciais as suas atividades finalísticas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Ficam revogados a Resolução no 001, de 7 de abril de 2009, do Grupo Gestor de Governo, e o Decreto n° 035, de 4 de fevereiro de 2011. Copiar artigo abrir artigo