Decreto nº 2.575/2009

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Associação de Apoio ao Menor, com sede no Município de Braço do Norte, o veículo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter, placa LZK-0771, ano de fabricação 1997, chassi no 8AC690331VA510963, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Fazenda e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 549, publicada no DOE de 18/8/09. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de setembro de 2009. Copiar artigo abrir artigo