Decreto nº 262/2003

Art. 1º Com a finalidade de executar algumas adequações gerenciais decorrentes do processo de reestruturação da Administração Pública Estadual, ficam disponibilizados da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, constantes do Anexo XI, os cargos abaixo relacionados para as unidades indicadas: | Unidade | Cargo | Cód. Nível | Quantidade | | --- | --- | --- | --- | | Secretaria de Estado da Fazenda | Diretor | DGS-1 | 2 | | Secretaria de Estado da Administração | Assistente | CAI-3 | 3 | | Secretaria de Estado da Articulação Estadual | Coordenador | DGS-1 | 2 | | Secretaria de Estado da Organização do Lazer | Diretor | DGS-1 | 1 | | Junta Comercial do Estado - JUCESC | Assistente | CAI-3 | 1 | Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo