Decreto nº 264/2011

Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento das Obras de Restauração da Ponte Hercílio Luz. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A Comissão tem como objetivos acompanhar e sugerir à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE providências em relação as obras e projetos desenvolvidos para restauração da Ponte Hercílio Luz.

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será composta pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, que a presidirá, pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura e por representantes das seguintes entidades que serão convidadas: Copiar artigo abrir artigo

I – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC;

II – Município de Florianópolis;

III – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina - OAB/SC;

IV – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC;

V – Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC; e

VI – Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

§ 1º Por deliberação da Comissão, outras entidades poderão ser convidadas a integra-la.

§ 2º A Comissão se reunirá quando convocada por seu Presidente.

Art. 3º O exercício das funções na Comissão de trata este Decreto não será remunerado, sendo os serviços considerados de relevante interesse público e social. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo