Decreto nº 282/2003

Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, fica responsável pela execução parcial das partes C.1 (Subcomponente Apoio à Gestão Integrada de Sub-Bacias Hidrográficas) e C.2 (Subcomponente Corredores Ecológicos e de Unidades de Conservação) do Contrato de Empréstimo no 4660-BR, celebrado em 1o de maio de 2002 entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as demandas dos referidos subcomponentes deverão estar previstos no orçamento anual da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural - SAR, aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado - ALESC. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural – SAR, celebrar com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, um convênio que institua normas para o fiel cumprimento deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de maio de 2003. Copiar artigo abrir artigo