Decreto nº 294

Art. 1º No ato da matrícula para ingresso nos cursos da Escola de Polícia Civil, o candidato assinará um termo pelo qual assume o compromisso de exercer o cargo para o qual for nomeado, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sob pena de não o fazendo, ter que ressarcir o Estado do ônus que este dispendeu com a sua formação durante o curso. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A obrigação de ressarcir o Estado começa na data de início do curso e cessa na data em que o funcionário completar 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.

§ 2º O candidato que desistir do curso por iniciativa própria, sujeitar-se-á ao ressarcimento neste artigo, proporcionalmente ao tempo em que freqüentou o respectivo curso.

§ 3º O candidato aprovado em curso da Escola de Polícia Civil, que, nomeado, deixar de assumir o respectivo cargo ou não completar o período de exercício de 2 (dois) anos, ressarcirá integralmente o Estado, na forma prevista neste decreto.

Art. 2º O ressarcimento de que trata o artigo anterior compreenderá as despesas realizadas durante o curso, com salários a educandos, pessoal e material didático. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Escola de Polícia Civil mensalmente fará o levantamento das despesas com pessoal e material, por curso, dividindo o total apurado pelo número de alunos existentes no respectivo curso. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A indenização individual será o valor apurado na forma deste artigo, acrescido das importâncias recebidas a título de salários a educandos.

§ 2º Ao final de cada curso, o valor de indenização individual será transformado e expresso em salários mínimos, tomando-se por base o maior salário mínimo vigente no Estado.

§ 3º A indenização será calculada e paga pelo valor do maior salário mínimo vigente no Estado, à época em que o pagamento for efetuado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, em 26 de maio de 1972. Copiar artigo abrir artigo