Decreto nº 298

Art. 1º Ficam dispensados da publicação os atos previstos no artigo 2º, letras E e F, do Decreto N/SEA/27 - 08-02-73, publicado no “Diário Oficial “ do Estado em 14-02-73. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Secretário da Educação expedirá ato homologatório do qual constará o número dos atos abrangidos, e a designação da Coordenadoria às quais se referem. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O “Diário Oficial” publicará apenas o ato homologatório a que se refere este artigo.

Art. 3º Os atos continuarão sendo expedidos na forma estabelecida pela Portaria SEE N/1/72, de 23-02-72, excluída na sua confecção a via destinada à Imprensa Oficial. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 18 de junho de 1973. Copiar artigo abrir artigo