Decreto nº 3.864

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Tipo: Decreto
Número: 3864
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-003864

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-003864 22/09/1989 VIG 25/09/1989 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 25/09/1989 PAG 010. EMENTA INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 53 E 54 NO REGULAMENTO DO ICMS. INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC). CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/39063 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.