Decreto nº 4.232/2002

Art. 1º Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4o da Lei no 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei no 9.342, de 14 de dezembro de 1993, da edificação denominada “Antiga Residência do Governador Hercílio Luz”, situada no centro da quadra compreendida pelas ruas Raul Machado, Djalma Moelmann, Ângelo Laporta, Av. Mauro Ramos e Praça Etelvina Luz com entrada pela rua Raul Machado, no 69, fundos, no município de Florianópolis. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Considera-se como entorno a área definida em mapa anexo ao processo de tombamento, que representa uma faixa de aproximadamente 50 (cinqüenta) metros, contornando o terreno da edificação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O imóvel será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de março de 2002. Copiar artigo abrir artigo