Decreto nº 437

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Tipo: Decreto
Número: 437
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-000437

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000437 25/08/1987 VIG 26/08/1987 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 26/08/1987 PAG 001. REP DOSC 15/03/1988 PAG 006 EMENTA RATIFICA OS CONVENIOS ICM 27/87 A 48/87 E OS AJUSTES SINIEF 02/87 A 04/87, CELEBRADOS NA 47 REUNIÃO ORDINARIA DO CONFAZ. INDEXACA(FALTA INDEXAR). CATALOGO(FALTA CATALOGO).

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Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/35672 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.