Decreto nº 446/2003

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A – CEASA, com sede no município de São José, o veículo marca GM, modelo Vectra, placas LZQ-2875, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGLL19BRR8310426. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O bem é proveniente da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por intermédio da Portaria no 962, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de junho de 2003, por ter sido considerado inservível para o serviço público.

Art. 2º A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de julho de 2003. Copiar artigo abrir artigo