Decreto nº 4.641/2002

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, autorizada a ceder para uso do Município de Romelândia, 2 (duas) salas na Delegacia de Polícia do Município, para o funcionamento da Casa da Cidadania, atendendo-se as regras insertas na Lei no 11.775, de 4 de julho de 2001. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito: Copiar artigo abrir artigo

I – às exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei no 11.775, de 4 de julho de 2001;

II – à fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, eferente ao espaço ocupado.

Art. 4º A cessão de uso será rescindida por: Copiar artigo abrir artigo

I – interesse do Estado;

II – inobservância do estabelecido na Lei no 11.775, de 4 de julho de 2001 e neste Decreto.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP.

Art. 5º Terminada a cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 29 de abril de 2002. Copiar artigo abrir artigo