Decreto nº 4.707

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Tipo: Decreto
Número: 4707
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

DEC-004707

ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004707 19/04/1990 VIG 20/04/1990 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 20/04/1990 PAG 003. EMENTA INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 254 A 259 NO REGULAMENTO DO ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC). CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/39491 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.